O usuário pode estar ainda mais protegido do uso irregular do seu cartão de crédito no exterior, conforme decisão recente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
Allan Annuseck, advogado, nos fala mais sobre esta decisão da justiça que promete proteger ainda mais o consumidor que utiliza seus cartões de crédito em viagens ao exterior.
Até mesmo lugares exóticos nos Estados Unidos, como o Le Tub, em Hollywood, Flórida, aceitam cartões de crédito
Segue o texto do advogado Allan Annuseck:
Recibo de compra no cartão de crédito Visa no Cookes of Dublin, que vende Fish & Chips em Downtown Disney
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou importante decisão recentemente, garantindo ao consumidor o ressarcimento de prejuízos, e indenização por danos morais pelo uso indevido de seu cartão em viagem ao exterior.
Em resumo, após demonstrar de forma exaustiva, que já estava no Brasil quando as despesas foram efetuadas, não viu outra alternativa senão ajuizar ação para reconhecer a inexistência das despesas, bem como a necessidade de condenação da casa bancária em danos morais, pelo abalo que sofreu.
Por que a decisão é tão importante para os viajantes?
Simples, ela abre um precedente para o reconhecimento da prática abusiva dos Bancos, que dificultam o contato direto, e diga-se, eficiente, do cliente com os serviços de atendimento ao consumidor, isto sem falar nas insistentes tentativas de vender seguros do cartão.
Como funciona o uso de cartão de crédito nos Estados Unidos?
E, não menos importante, regra geral, em países como os Estados Unidos, o uso de cartões de débito e crédito não é precedido de SENHAS, nem, em muitos casos (como na Disney, por exemplo), da necessidade de assinatura, ou ainda a apresentação de documentos de identificação!
“No questions asked”
Seu cartão internacional funciona pela simples passada, ou inserção, nas máquinas dos estabelecimentos, e, em poucos segundos, a “notinha” já lhe é entregue, “no questions asked”.
Portanto, a decisão é de suma importância, visando a defesa do cidadão, que não se sente seguro com as relações tidas diretamente com o Banco, que dificulta o contato do cliente, ao ponto de delegar ao judiciário a função de garantir seus direitos.
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Considerações Finais
A dica então é esta, mantenha seus registros de viagens em dia, e confira sua fatura no retorno, ao notar despesas que não reconhece, contate seu Banco, e, caso este não lhe atenda satisfatoriamente, busque seus direitos!
Fonte: www.tjms.jus.br (Processo nº 0810174-71.2013.8.12.0001)
Com texto de: Allan Annuseck, Advogado.
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